Programa Retoma Paraná: Regularização de Débitos de ICMS e ITCMD para Empresas em Recuperação Judicial ou Falimentares
A Receita Estadual do Paraná anunciou a reinstituição do Programa Retoma Paraná, com novas regras que permitem a regularização de débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) por empresas em recuperação judicial ou falimentares. Essa iniciativa visa auxiliar empresas que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo redução de multas e juros, além de parcelamento em até 180 meses.
O programa é direcionado a pessoas jurídicas em recuperação judicial, cujo pedido tenha sido deferido ou protocolado até 31 de outubro de 2023. Empresas com falência decretada até a mesma data e sem encerramento do processo falimentar também podem aderir. Além disso, empresas que solicitaram cancelamento ou baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS até 31 de outubro de 2023 também são elegíveis.
As adesões ao programa podem ser feitas até 25 de março para parcelamentos e até 27 de março para pagamento à vista. É importante ressaltar que o prazo para adesão é limitado e que o Retoma Paraná destina-se apenas a empresas em determinadas situações de recuperação judicial ou falência.
Os débitos poderão ser regularizados com redução de 85% a 95% em multas e juros, dependendo das penalidades atribuídas, tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento. O prazo máximo para parcelamento é de 180 meses, e parte do valor parcelado poderá ser quitada com precatórios.
Para acessar informações sobre os débitos, simular ou realizar parcelamentos, os interessados devem acessar o menu “Parcelamento ICMS – Programa Retoma Paraná” no portal ReceitaPR, mediante login e senha. Para os contribuintes sem cadastro no ReceitaPR, a adesão estará disponível no portal da Secretaria de Estado da Fazenda, com identificação autenticada de pessoa física detentora de vínculo autorizativo para o parcelamento.
A Receita Estadual do Paraná incentiva as empresas elegíveis a aproveitarem essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal e superar as dificuldades financeiras.