Lei Orçamentária Anual de 2024 é sancionada pelo governador do Paraná

Lei Orçamentária Anual de 2024 é sancionada pelo governador do Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (18) a Lei Orçamentária Anual (LOA) (Lei nº 21.862/2023) para o ano de 2024, que define a estimativa da receita e fixa a programação das despesas para o próximo ano.

A peça orçamentária antevê uma receita total de R$ 68,7 bilhões em 2024, um incremento de aproximadamente 8,7%, em termos reais, em relação ao orçamento fiscal deste ano. As despesas projetadas para 2024 incluem R$ 3,9 bilhões em investimentos, R$ 37,3 bilhões em despesas com pessoal e encargos e R$ 20,2 bilhões de outras despesas correntes.

A execução do Orçamento Geral do Estado a partir de janeiro de 2024 ocorrerá por meio do Siafic, um novo sistema de administração financeira. A lei abrange o Orçamento Fiscal, que inclui os Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Também inclui o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

O texto autoriza os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública a abrir créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de Investimentos até o limite máximo de 7% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício, conforme as regras estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.587, de 14 de julho de 2023).

Além disso, a Lei Orçamentária para 2024 também estabelece os limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual destinados aos poderes. O Legislativo terá 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas), o Judiciário terá 9,5% e o Ministério Público terá 4,2%. A Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 100,1 milhões.

O Siafic, que faz parte do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco II), substituirá o Siaf como sistema de execução orçamentária do Estado a partir de janeiro de 2024. A nova ferramenta proporcionará maior transparência e controle nos gastos públicos, permitindo acompanhar toda a movimentação financeira em tempo real, atualizar demonstrativos fiscais, executar convênios e contratos, e aplicar recursos de forma mais eficiente.

A Lei Orçamentária para 2024 reflete o compromisso do governo do Paraná em utilizar os recursos públicos com responsabilidade e eficácia, buscando o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.