Câmara Municipal emite nota oficial sobre o impedimento de prerrogativa parlamentar

Câmara Municipal emite nota oficial sobre o impedimento de prerrogativa parlamentar

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais emitiu uma nota oficial para expressar seu posicionamento diante do impedimento de uma prerrogativa parlamentar, conforme previsto no Artigo 24-A da Lei Orgânica do município.

Ao negar o acesso às repartições públicas municipais e às áreas sob jurisdição municipal, os envolvidos estão ferindo o exercício do mandato dos vereadores, em particular o presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social, o vereador Silvio Santo.

Os vereadores, eleitos democraticamente como representantes do município, possuem diversas funções, entre elas a fiscalização junto ao Poder Executivo. É por meio dessa fiscalização que eles podem garantir a transparência, o bom funcionamento e a eficiência dos serviços públicos oferecidos à população de São José dos Pinhais.

A Câmara Municipal lamenta profundamente o não cumprimento da Lei Orgânica do município e reforça a importância de respeitar as prerrogativas parlamentares, garantindo assim o pleno exercício da democracia e o cumprimento dos deveres e direitos dos vereadores.

Nota Oficial