Comunidade

Prazo para regularizar cadastro de áreas de proteção ambiental termina em 30 de abril

Municípios têm até 30 de abril para regularizar cadastro de áreas de proteção ambiental

Os municípios que recebem recursos por meio do ICMS Ecológico por biodiversidade têm um prazo até o dia 30 de abril para regularizar o cadastro de suas áreas de proteção ambiental. Essas áreas incluem unidades de conservação municipais (UCs) ou reservas particulares do patrimônio natural (RPPNs). A atualização do cadastro é obrigatória e pode ser feita através do sistema online do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Especialmente Protegidas (CEUC).

Além disso, também no dia 30 de abril vence o prazo para o cadastramento de novas áreas preservadas. É importante ressaltar que as cidades que não aderirem ao formulário digital ou não adequarem as pendências documentais terão suas respectivas áreas canceladas da apuração do ICMS Ecológico no próximo ano.

O Estado, por meio do Instituto Água e Terra (IAT), repassou às prefeituras municipais um total de R$ 283,3 milhões nesta modalidade em 2023. Nos primeiros três meses deste ano, o volume de recursos já ultrapassou R$ 70 milhões.

Um dos critérios para que os municípios recebam os recursos oriundos do programa do ICMS Ecológico é a realização do cadastro de suas áreas no sistema CEUC. Caso os municípios não façam o cadastro, as áreas serão suspensas do programa e consequentemente não receberão os repasses financeiros em 2025.

O sistema CEUC é um banco de dados oficial sobre as áreas protegidas do Paraná e é utilizado como base para os repasses oriundos do ICMS Ecológico. O cadastro das unidades de conservação municipais e RPPNs é feito pela internet, através do site www.ceuc.iat.pr.gov.br. É necessário solicitar o vínculo utilizando o e-mail institucional e preencher as informações sobre gestão das unidades, documentação, georreferenciamento, fatores bióticos, programas e atividades desenvolvidas, entre outras.

Para as unidades de conservação estaduais e federais, o IAT é responsável pelo cadastro. É possível obter mais detalhes sobre as regras para o levantamento de dados conforme a categoria da UC no seguinte link: [link].

Em caso de dúvidas, é possível entrar em contato através dos e-mails icmsecologico@iat.pr.gov.br e ceucparana@iat.pr.gov.br, ou pelos telefones (41) 3213-3463, 3213-3788 e (41) 9-9554-0553 (WhatsApp).

O IAT disponibiliza também uma ferramenta online que permite às prefeituras simularem os repasses de ICMS Ecológico, facilitando o planejamento das ações de conservação dos municípios. O programa é interativo e apresenta cenários de arrecadação municipal com base nos dados das unidades de conservação. Basta preencher os dados sobre a categoria da área protegida e seu tamanho em hectares. O simulador apresenta três resultados, com o valor mínimo, médio e máximo ao ano. A plataforma pode ser acessada através deste link: [link].

O programa do ICMS Ecológico, juntamente com o Pagamento por Serviços Ambientais Municipais (PSAM), faz parte dos programas ambientais do IAT, que visam estimular as ações municipais de desenvolvimento sustentável. O ICMS Ecológico é um instrumento que repassa recursos financeiros aos municípios que possuem unidades de conservação ou mananciais em seus territórios, incentivando a ampliação da área protegida e a melhoria na gestão do patrimônio natural no Paraná. Já o PSAM é um incentivo financeiro destinado aos proprietários de RPPNs, que também geram repasses para o ICMS Ecológico do município ao promoverem serviços ambientais de conservação do meio ambiente para a sociedade.