Geral

STF julgará a validade do regime de pagamento de precatórios

STF julgará a validade do regime de pagamento de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para segunda-feira (27) o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça.

O julgamento é aguardado pela equipe econômica, uma vez que o Orçamento da União para 2024 está em fase de fechamento. Além disso, governadores do Nordeste também têm interesse no julgamento, pois ele pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados.

O atual regime de pagamento foi aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos. No entanto, sua constitucionalidade é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o regime atual prevê um aumento crescente das despesas e pode gerar uma dívida impagável. A AGU estima que o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027. Segundo o órgão, essas dívidas não são contabilizadas nas estatísticas anuais e são adiadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.

O ministro Luiz Fux é o relator das ações e o julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, onde os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. No entanto, um dos ministros pode solicitar a análise do caso no plenário físico.