Bolsonaro retira competências do ministro da Economia sobre orçamento

Bolsonaro retira competências do ministro da Economia sobre orçamento

Decisão está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União

José Cruz/Agência Brasil

 

O presidente Jair Bolsonaro retirou a competência delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para a prática de atos de administração do Orçamento, por tempo indeterminado.

decisão foi publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União.

“Considerando o disposto no Art. 84, Caput, Inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Art. 56 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e diante da necessidade de avaliação do alcance e da aplicabilidade da impositividade do Orçamento, a que se referem os § 10 e § 11 do Art. 165 da Constituição, no âmbito da legislação federal, determino ao ministro de Estado da Economia que não exerça a competência delegada de que trata o Decreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020, por prazo indeterminado”, diz o despacho do presidente.

O decreto delega competências para o ministro, como a abertura de créditos suplementares, reabertura de créditos especiais ou extraordinários e remanejamento de das dotações orçamentárias.

Orçamento impositivo

Nesta tarde, senadores e deputados, reunidos em sessão conjunta, devem votar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento no Congresso.

Em dezembro, Bolsonaro sancionou a Lei 13.957 de 2019, com mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas barrou o dispositivo que dava prazo de 90 dias para o Poder Executivo executar as emendas ao Orçamento sugeridas pelos parlamentares. Com o veto, o Palácio do Planalto recuperou a prerrogativa de decidir o destino de R$ 30 bilhões em 2020.

Esclarecimentos do ministério

Em nota, o Ministério da Economia esclareceu que “a suspensão da competência para a prática dos atos de administração do Orçamento publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União é decorrente de um pedido do ministro Paulo Guedes, feito em 19 de fevereiro, ao presidente da República, Jair Bolsonaro”. “A solicitação para suspender os efeitos do Decreto nº 10.202 – de 15 de janeiro de 2020 – foi feita em razão das incertezas geradas pela mudança da legislação relacionada ao Orçamento Impositivo”, diz a nota.

O ministério acrescenta que, como nos anos anteriores, “o presidente da República havia delegado ao ministro essa competência que, na prática, autoriza o remanejamento de créditos orçamentários em situações específicas que não demandam nova aprovação de legislação pelo Congresso Nacional”. “Isso significa o poder para a abertura de créditos orçamentários autorizados na própria lei orçamentária, a alteração de grupos de natureza de despesa decorrentes de créditos extraordinários, a reabertura de créditos especiais ou extraordinários; e os remanejamentos orçamentários decorrentes de reestruturações em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal e os relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação.”

No entanto, acrescenta a nota do ministério, com a falta da regulamentação, as equipes técnicas ainda têm dúvidas sobre como o Orçamento Impositivo deve ser executado e se os instrumentos legais e administrativos atualmente existentes são suficientes para regular essa execução. Essas incertezas incluem até o exercício da competência transferida do presidente ao ministro pelo decreto ora suspenso”.

“Dessa forma, como exposto na solicitação à Presidência da República, era recomendável que os atos de alterações orçamentárias, especialmente de abertura de crédito autorizados na LOA [Lei Orçamentária Anual] 2020 e de reabertura de crédito especiais continuassem a ser editados pelo presidente da República até que essa matéria esteja devidamente regulamentada pelo Congresso Nacional”, finalizou o ministério.

Close Bitnami banner
Bitnami