Cerro Azul: Justiça determina que Município suspenda pagamento de aluguel onde funciona Hospital Municipal

Cerro Azul: Justiça determina que Município suspenda pagamento de aluguel onde funciona Hospital Municipal

MPPR Ministério Público do Paraná

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cerro Azul, na Região Metropolitana de Curitiba, determinou que seja suspenso o pagamento do aluguel do imóvel onde funciona atualmente o Hospital Municipal. A decisão, de caráter liminar, atende pedido formulado pela Promotoria de Justiça da comarca em ação civil pública.

De acordo com a ação, há indícios de diversas irregularidades envolvendo o contrato de aluguel. Além de um possível superfaturamento de valores, o contrato de locação foi firmado com pessoa que não detém a posse ou a propriedade do imóvel, que foi doado em testamento ao Município de Cerro Azul. O inventariante e os herdeiros da pessoa que doou o imóvel, entretanto, teriam omitido a existência da doação testamentária.

A decisão judicial determina a imediata suspensão dos pagamentos, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada pagamento feito, até o limite de R$ 100 mil. Na análise do mérito da ação, o Ministério Público do Paraná requer, entre outras medidas, que o contrato seja declarado nulo e que os valores pagos pelo aluguel sejam devolvidos ao erário municipal.

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