TRF2 nega reforma compulsória de militar transexual pela Marinha

TRF2 nega reforma compulsória de militar transexual pela Marinha

LGBT GayO desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou recurso da União, que pretendia cassar liminar favorável a uma mulher transexual. Ela é segundo sargento da Marinha e ajuizou ação para não ser reformada compulsoriamente. A liminar suspende o processo administrativo de reforma e determina a retificação de seu prenome e gênero nos assentamentos e no tratamento interpessoal.

De acordo com o documento, a Marinha teria alegado, no processo de reforma, a incapacidade da militar, em razão de diagnóstico de transexualismo, afirmando ainda que “o transtorno de identidade de gênero é ainda classificado como doença pela medicina e catalogado como Código Internacional da Doença (CID) F.64,0″. O mérito da ação principal ainda será julgado pela 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

No entendimento do desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, não há o chamado periculum in mora (perigo da demora), para justificar a cassação da liminar, já que a questão não trata da transferência de cargos entre os quadros masculino e feminino do corpo da Marinha.

O desembargador escreveu na decisão “que, nessa hipótese, seria necessário observar os princípios da legalidade e do acesso através de concurso público”. O magistrado Marcelo Pereira da Silva destacou que a alteração do prenome e gênero nos registros “encontra amparo legal”.

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