STF mantém lei federal que permite uso do amianto no país

STF mantém lei federal que permite uso do amianto no país

Em julgamento no STF, Toffoli vota pela proibição da venda do amianto O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar hoje (10) a validade de leis estaduais de Pernambuco, São Paulo e Rio Grande do Sul que proíbem uso do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. Na sessão desta tarde foi proferido apenas o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que se manifestou a favor da proibição da comercialização do material. A continuidade do julgamento está prevista para semana que vem. Até o momento, o placar da votação tem dois votos pelo banimento do amianto, incluindo o de Edson Fachin. O ministro é um dos relatores das ações propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos no Supremo, que pedia a manutenção do uso do material. A análise da Corte passa pelos danos causados aos trabalhadores no processo de industrialização do amianto, material que foi banido em mais de 70 países por ser tratado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como substância cancerígena. Além disso, os ministros julgam a validade das normas estaduais que contrariam a Lei federal (9.055/1995), que disciplinou a extração, transporte e comercialização do material. A lei permite o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra. A Corte decidirá se os estados podem proibir a comercialização do amianto mesmo diante da norma federal, que não impediu o uso do material. Histórico O julgamento começou em novembro de 2016, quando o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, disse que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Em sua sustentação, Ribeiro também minimizou os efeitos da substância. “Não há contato nenhum dos funcionários com pó de amianto. Há fiscalização permanente para fazer a medição de 0.1 de fibra de amianto no ar. Estados Unidos e Alemanha usam amianto. Todos os prédios que eu morei tinham telha de amianto. Que eu saiba, eu não estou doente”, disse à época. O amianto é uma fibra mineral usada na fabricação de telhas e demais produtos. Apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Após duas semanas de julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra. Cinco ministros contra 4 votaram pela derrubada da lei, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Sendo assim, a norma vai continuar em vigor.

O placar chegou a ser suficiente para proibição a comercialização do amianto, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água, atendendo ao pleito do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de outras entidades. Neste caso, a maioria dos ministros entendeu que a substância deve ser banida do país por causar graves problemas de saúde aos trabalhadores das minas de extração do mineral e ao meio ambiente. No entanto, a lei não foi derrubada.

No julgamento, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso estavam impedidos de participar do julgamento e o quórum foi de nove votantes. Dessa forma, a Corte não discutiu quando as mineradoras deverão encerrar a produção e se o material que já foi industrializado vai continuar a ser vendido.

Votação

A votação foi retomada na sessão desta tarde com quatro votos a favor da manutenção do comércio da substância e três contra. A virada no posicionamento ocorreu após os dois últimos votos que foram proferidos, o do ministro Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.

Em seu voto, Mello destacou que os perigos do amianto para saúde dos trabalhadores e para o meio ambiente levou mais de 50 países a proibir a exploração econômica do material. Para Celso de Mello, o Brasil assinou tratados internacionais e deve cumprir o dever de banir o amianto.

“A legislação federal ora em exame mostra-se incompatível com valores básicos de direitos fundamentais consagrados por nossa ordem constitucional, pois dispensa tutela adequada e proteção suficiente ao direito à saúde”, disse.

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